Questão 1930015

1930015 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

Provas:

Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.

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