Questão 646825

646825 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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São Paulo-SPLei 13.457/2009: Processo Administrativo Tributário

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.

não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior

o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.

produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

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