Questão 321292

321292 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDAF-ES

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Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.

A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.

O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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