Em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica os dispositivos enunciados na Constituição.

Em 1998 a Constituição Federal reconhece o dever do Estado e o direito da criança a ser atendida em creches e pré-escolas e vincula esse atendimento à área educacional.

Entre 1994 e 1996 o MEC realizou vários seminários e debates, com a participação de diferentes segmentos e organizações sociais, buscando contribuir para a construção de uma nova concepção para a educação das crianças de zero a seis anos.

Em 1994 realizou-se a implantação da Política Nacional de Educação Infantil.