- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Leia as definições a seguir sobre a extinção de uma concessão pública pode se dar por:
I. É o retorno do serviço ao poder concedente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço.
II. É o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizadora. Neste caso, há indenização. Este procedimento pode ocorrer pela desapropriação dos bens vinculados ao serviço ou pela expropriação das ações.
III. É o desfazimento do contrato por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial. Há indenização. Ocorre rescisão por ato unilateral quando há inadimplência.
IV. É a invalidação do contrato por ilegalidade. Não há indenização. Os efeitos são a partir do início do contrato.
As quatro descrições apresentadas acima correspondem respectivamente, ao que se lê na alternativa: