procedimento legislativo abreviado, que não possui preâmbulo nem corpo, e cuja competência é exclusiva da Câmara de Deputados.

instrumento pelo qual uma autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicações de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação.

uma proposição legislativa e acessória de outra, exclusivamente de caráter semi-oficial.

uma averbação feita abaixo de textos ou em versos de decretos.

ato do Poder Executivo que nega sanção a um projeto ou parte dele.