Apenas as confederações sindicais e entidades de classe necessitam de patrocínio de advogado, mediante procuração com poderes especiais.

Em regra, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Proposta a ação direta, é possível requerer desistência.

No julgamento do pedido de medida cautelar, em regra, é vedada a realização de sustentação oral.

As medidas cautelares em sede de ação direta de inconstitucionalidade, regra geral, terão efeito ex tunc.