Magna Concursos
1982856 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

II. O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

III. Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

Quais estão corretas?

 

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