O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.