- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que
