- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
