Questão 1069995

1069995 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.

A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.

A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.

O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista do Ministério Público - Direito

80 Questões

Provas

Analista do Ministério Público - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta