A Lei 4.320/64 diz que " O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária". Neste momento, ela refere-se a qual Princípio?