Questão 1055339

1055339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca do processo administrativo no Âmbito da Administração Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O ato de delegação é irrevogável.

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