Magna Concursos
3753864 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFJ
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A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes [...]”. (BRASIL, 2021)

Considerando as condições especificadas na referida legislação, é uma situação para

 

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