É permitido ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau civil, desde que notifique previamente a Administração.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que não haja compatibilidade de horários.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.