- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo
tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe
ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. luz da Constituição Federal e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual