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729757 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
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Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual
 

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