Questão 1518333

1518333 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MDIC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos termos da lei 9784/99, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os seguintes critérios, exceto a

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

vedação da impulsão de ofício do processo administrativo, a fim de preservar a imparcialidade da autoridade que o preside.

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