Questão 1980486

1980486 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Licitações

Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, instituídas pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, assinale a opção correta.

Os órgãos públicos do estado do Acre não estão sujeitos às regras da Lei das Licitações, devido ao fato de essa ser uma lei federal, que só gera efeitos no âmbito da União.

O gestor responsável por um processo licitatório deve guardar sigilo de todos os atos de seu procedimento, não permitindo que estes sejam acessíveis ao público.

A concorrência é uma das modalidades de licitação.

A licitação na modalidade de convite não pode ser utilizada pela administração pública.

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