Magna Concursos
2830083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaipulândia-PR

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

 

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