Compete ao Poder Público exigir a recuperação das áreas de reserva legal degradadas.

Compete ao Poder Público promover o desenvolvimento de tecnologias agrícolas de conservação do solo, contempladas as peculiaridades fisiográficas regionais.

Compete ao Poder Público pesquisar as relações entre as atividades agrícolas de alta utilização dos insumos químicos e a qualidade da água dos aquíferos subterrâneos.

Compete ao Poder Público o estabelecimento de padrões mínimos de emissão, consentâneos com a natureza das atividades emitidas no local.

Compete ao Poder Público efetuar levantamento que demonstre a distribuição das espécies animais, os desequilíbrios populacionais e as espécies raras, vulneráveis e em perigo de extinção, visando implantar medidas de manejo, controle e proteção.