Questão 891180

891180 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Aspectos Constitucionais

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.

instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.

realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.

propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

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