Despacho é o ato de autoridade competente de um órgão de deliberação coletiva para estabelecer normas regulamentares.

Resolução é a decisão proferida pela autoridade administrativa sobre o caso submetido à sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrado, funcionário ou não.

Apostila é um ato aditivo, confirmatório de alterações de honras, direitos, regalias ou vantagens, exarado em documento oficial, com a finalidade de atualizá-lo.

Ordem de serviço é o ato de autoridade competente de um órgão de deliberação coletiva para estabelecer normas regulamentares.

Portaria são atos que determinam uma diligência administrativa ou judiciária e aplicam medidas de ordem disciplinar.