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Dentre as competências privativas da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal, estão:

I. Fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições pertinentes na Constituição Federal.

II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastar do Município, no território brasileiro, por qualquer tempo.

III. Conceder licença em qualquer que seja o caso, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais para afastamento do cargo, exceto licença-saúde.

Quais estão corretas?

 

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