O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%.

É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva prevista no IPTU Progressivo.

São, entre outros, objetivos da aplicação do IPTU Progressivo: aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da malha urbana de Uberlândia, e combater o processo de periferização.