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Respondida
2732661
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
SEFAZ-RR
Provas:
Técnico de Tributos Estaduais
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:
A
administrativa e exclusiva da União.
B
legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.
C
administrativa e comum entre os entes federados.
D
legislativa e concorrente entre os entes federados.
E
legislativa e privativa da União.
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