Questão 500700

500700 Ano: 2018
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Perito - Médico
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LegislaçãoLegislação Trabalhista
OIT: Convenções da Organização Mundial do Trabalho

Com base na Convenção n° 81 da OIT, os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a

deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.

revelar os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que possam ter conhecimento no exercício de suas funções nos casos de autuação por infração.

divulgar a fonte de queixas que lhes tragam ao conhecimento um defeito de instalação ou uma infração às disposições legais.

revelar ao empregador ou a seu representante que sua visita de inspeção resultou de alguma queixa trabalhista.

penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido à inspeção.

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