Questão 921801

921801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.

A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.

O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.

A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.

A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

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