1667047
Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP
Provas:
O Conselho Tutelar é obrigado a encaminhar ao Ministério
Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
