Magna Concursos
942724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PR
Provas:

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

 

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