a parcialidade na atividade do procurador do estado se deve à representação dos interesses do Estado, razão por que pode aderir na função independência funcional, nos moldes do que é colocada para as carreiras jurídicas do Estado quanto à magistratura e membros do MP

a procuradoria do poder legislativo está atrelada na esfera de competência privativa da câmara legislativa distrital, o que não compreende atuação em juízo em nome próprio da respectiva casa legislativa atos processuais na defesa de interesses institucionais de autonomia e independência frente aos demais poderes

a expressão "procuradores" constante do art. 37, XI, da Constituição Federal, norma que impõe teto remuneratório, não compreende os procuradores municipais

é compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais, situação que não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal