Questão 2922785

2922785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC

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Advogado Público
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

Os Estados não poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, pois trata-se de competência regional.

Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

A acessibilidade, a sustentabilidade e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo devem ser garantidos pela Administração Pública municipal dentro de seu dever geral de garantir o interesse público, mas não encontram-se elencadas nos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considera-se transporte público o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas em todas as cidades do país.

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se taxa, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

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