a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que figurar no polo passivo da ação poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

o órgão do Ministério Público poderá atuar como assistente ou litisconsorte do polo passivo.

o Procurador da pessoa jurídica de direito público que figurar no polo passivo, diante do seu munus público, deve contestá-la, visando a afastar o pedido formulado pelo autor, a fim de manter o ato discutido, diante do princípio da validade do ato administrativo.

quando a pessoa jurídica de direito público houver contestado o pedido, não poderá promover a execução da sentença contra os demais réus, mesmo no que a decisão final lhe tiver favorecido.