Magna Concursos
2529478 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IAN
Orgão: Câm. Paty Alferes-RJ
Provas:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:

I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Estão INCORRETAS:

 

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