Magna Concursos
753305 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.

A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.

 

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