Questão 2246705

2246705 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público, assinale a afirmação correta.

Compete-lhe aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Compete-lhe realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Compete-lhe julgar o recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público.

Compete-lhe determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa.

Compete-lhe dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

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