Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens: