Inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

Segundo o CDC, não são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06.