A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento fiscal.

Nos municípios que apresentaram déficit primário, é permitida a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário para equilibrar as contas.

É dispensada a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios com menos de 200.000 habitantes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.