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3389960 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em consonância com a Constituição Federal de 1988 (Art. 227), estabelece em seu Art. 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, inaugurando um novo modelo de política pública para a área da infância e adolescência, a partir da enumeração de prioridades.

Julgue os itens, a seguir, os quais se referem a essas prioridades.

I. implementação de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

III. prestação de serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão

IV. implementação de políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes

V. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

A alternativa que reúne duas dessas prioridades é

 

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