Questão 1232196

1232196 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além, da remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 6 (seis) anos de idade.

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