De acordo com o art. 17 da Lei Complementar 87, " quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria". A lei define, ainda, quando duas empresas são interdependentes. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:
I. São interdependentes as empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de trinta por cento do capital da outra.
II. São interdependentes as empresas quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, ainda que sem função de gerência, mesmo que exercidas sob outra denominação.
III. São interdependentes das empresas quando uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.
I. São interdependentes as empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de trinta por cento do capital da outra.
II. São interdependentes as empresas quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, ainda que sem função de gerência, mesmo que exercidas sob outra denominação.
III. São interdependentes das empresas quando uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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