Magna Concursos
2131492 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo. II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo. III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.
Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas