Questão 2390158

2390158 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CNMPResoluções do CNMP

Na conformidade da Resolução n.º 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o controle externo da atividade policial, no que se refere às incumbências do Ministério Público em tal atividade é incorreto afirmar que ao Promotor de Justiça incumbe:

Realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição.

Fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos.

Apreender, a qualquer tempo e local, independentemente de ordem judicial, armas ou aparelhos celulares, acautelados ou de uso particular, de Policiais que estejam sendo investigados.

Instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes.

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