a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei.

a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.

a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.

a disponibilidade da persecução penal.