Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles que não quiserem pagar por um advogado.

A AGU tem por chefe o procurador-geral da República, de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União caberá à PGF.

A CF assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, mas não às DPs estaduais.