Magna Concursos
3004236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB
Provas:
Fazem parte do grupo de doenças especificadas em lei que permite aos seus portadores a concessão de alguns benefícios e, inclusive, da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão. “O servidor acometido por essas enfermidades, e que seja considerado inválido, terá direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais” (§ 3º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990):
 

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