Questão 1921551

1921551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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