O Ministério da Defesa foi criado no final da década de 1990 para exercer o controle civil e a direção política sobre as forças armadas.

As forças armadas não participaram do processo de redemocratização e se fizeram presentes na Assembleia Nacional Constituinte em funções consultivas, especificamente para tratar de questões relativas à defesa nacional.

Apesar do forte apoio legislativo, a proposta de extinção das forças armadas não prosperou após a Assembleia Nacional Constituinte, porque havia incertezas sobre a configuração do cenário estratégico no pós-Guerra Fria.

A anistia não foi concedida a quem cometeu crime eleitoral e tampouco a quem teve direitos políticos suspensos.

A Lei de Anistia não se aplica a quem foi condenado por crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.