Magna Concursos
2092883 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 118 a 120.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas quando o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.

 

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